Em reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 5, os deputados apreciaram 15 projetos de lei em tramitação na Casa. Destes 13 foram aprovados. Foram 11 projetos de autoria do Governo do Estado, um do Ministério Público (MP/GO) e outro do Tribunal de Justiça (TJ/GO). Dentre as matérias aprovadas 12 foram votadas em primeira votação e uma em segunda e definitiva votação. Dois outros receberam emendas.
A segunda votação do projeto do Governo que concede revisão anual de correção inflacionária sobre os salários dos servidores estaduais ficou para próxima terça-feira, 10, atendendo o prazxo regimental de apreciação.
Dentre os projetos do Governo aprovados nesta quinta-feira em definitivo está o de nº 3.195/13 que dispõe sobre a promoção por ato de bravura de policiais e bombeiros militares inativos que atuaram durante o acidente radiológico com o isótopo Césio 137, ocorrido em Goiânia em 1987.
Nas razões do processo, a Governadoria argumentou que o Estado de Goiás, recentemente, reparou um erro histórico, promovendo por ato de bravura todos os policiais militares e bombeiros em atividade que atuaram durante aquele período de crise.
De acordo com a justificativa, o mesmo reconhecimento não foi dado aos militares que não estão mais na ativa - alguns, diz o texto, inclusive se aposentaram por causa de enfermidades provocadas pela radioatividade. A Governadoria explica ainda que a medida terá efeito retroativo a 31 de julho de 2013, ou seja, na mesma data de vigência do ato que concedeu benefício similar aos militares da ativa.
Outro projeto aprovado na oportunidade, este em fase de primeira discussão e votação, é o de nº 2.497/13, procedente do MP/GO. A matéria altera a lei Orgânica daquela instituição. A mensagem é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Lauro Machado, e prevê mudanças também em outras leis estaduais, cujos assuntos são pertinentes à instituição.
Em sua justificativa, Lauro Machado esclarece que se trata de uma adequação da remuneração das assessorias dos procuradores e dos promotores de justiça, confirmando também a criação de cargos em comissão e funções de confiança. “Bem como a criação de alguns cargos e funções necessários ao funcionamento do Ministério Público de Goiás”, acrescenta.
Na proposta do Ministério Público, o artigo 4º da Lei 13.162, de 5 de novembro de 1997, passaria a ter a seguinte redação: 8 superintendências, 25 departamentos, 28 divisões e 31 seções. O parágrafo 5 define a criação de 10 funções de assessor jurídico-administrativo da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, a serem exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público. O artigo 13, por exemplo, garante revisão geral da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Ministério Público, relativa à data-base de maio de 2013, com majoração de 6,20%.
Também em primeira votação foi aprovado ainda o processo nº 3.005/13, procedente do TJ/GO, que dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado. O reajuste proposto para a data base da categoria é de 6,2%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, percentual decorrente da aplicação do INPC/IBGE apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2012.
A proposta contempla também a criação de 505 cargos comissionados, divididos da seguinte forma: 62 cargos de analista judiciário (com especialidades diversas, entre psicólogos, médicos, pedagogos etc...); 133 cargos em comissão de livre nomeação; e 310 funções comissionadas cuja ocupação será feita exclusivamente por servidores efetivos.
Na oportunidade foi colocado em apreciação ainda os processos nº 2.518/13 e 2.520/13. O primeiro deles cria na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Gerência de Correições e Disciplina, ligada ao gabinete do Secretário. Também cria o cargo em comissão correspondente. Já o segundo trata da alienação de área pública da Fazenda Retiro, em Goiânia, constituído de 660 lotes, destinados à construção de unidade habitacionais de interesse social, através do Programa Carta de Crédito FGTS. Ambos processos tiveram sua votação prejudicada por terem recebido emendas e seguirão agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Confira abaixo os demais projetos do Governo aprovados em primeira discussão na reunião:
2.872/13 - dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
2.873/13 - autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de Cristalina - GO.
3.029/13 -Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que regulamentam as consignações em folha de pagamentos dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
3.072/13 - Altera a Lei nº 18.012, de 08 de maio de 2013, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Desportos Universitários.
3.074/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pontalina-GO (Aciap).
3.075/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade Associação Comercial E Industrial de Morrinhos.
3.076/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 14.980.649,70.
3.077/13 - autoriza a doação onerosa do imóvel que especifica ao município de Avelinópolis – GO.
3.078/13 - autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica.
3.079/13 - autoriza a aquisição pelo Estado de Goiás, por doação onerosa do município de Cocalzinho de Goiás - GO, de imóvel.
