O DIÁRIO OFICIAL Nº 21.689, DATADO DE 08 DE OUTUBRO DE 2013, PUBLICOU A LEI ESTADUAL Nº. 18.182, DATADA DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, DISPONDO O SEGUINTE TEOR: "LEI Nº. 18.182, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA DOS MILITARES INATIVOS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. AO MILITAR DA INATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR OU DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, OFICIAL OU PRAÇA, PODERÁ SER CONCEDIDA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA ADVINDO DE AÇÃO MERITÓRIA POR ELE PRATICADA QUANDO EM ATIVIDADE, PARÁGRAFO ÚNICO: A AÇÃO MERITÓRIA SERÁ APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CONFORME DISPUSEREM, RESPECTIVAMENTE, AS LEIS DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS E PRAÇAS DE CADA CORPORAÇÃO; ART. 2º. A PROMOÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI,SERÁ CONCEDIDA AO POSTO OU À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE INATIVOU O MILITAR, MEDIANTE REQUERIMENTO, PARÁGRAFO ÚNICO: AO CORONEL QUE NÃO PERCEBE OS BENEFÍCIOS DA LEI 15.809 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI 17.494, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, ENQUADRADO PELOS TERMOS DESTA LEI, SERÁ POR ELA BENEFICIADA. ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO, PORÉM, SEUS EFEITOS A 31 DE JULHO DE 2013. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, EM GOIÂNIA 1º. DE OUTUBRO DE 3013, 125º. DA REPÚBLICA. MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR, JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA.
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O deputado estadual Daniel Messac (PSDB) no exercício da presidência declarou aberta a sessão solene para entrega de Medalha do Mérito Pedro Ludovico Teixeira a várias personalidades goianas. A cerimônia acontece no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia na manhã desta sexta-feira 14, onde compõem a mesa o além do presidente, o assessor especial da governadoria, Clóvis Oliveira representando o governador do Estado Marconi Perillo (PSDB); o Coronel Edson Costa Araújo, comandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; o Tenente Coronel Fernando Carlo Brandão, representante do comando geral do Corpo de Bombeiros Militar. Também fazem parte da mesa o assessor parlamentar Renato Rassi, representando o senador Cyro Miranda; o diretor técnico e de atendimento, Horácio Melo Cunha e Santos, representante do presidente do Detran, José Taveira; o promotor de justiça Robertson Alves Mesquita, representante do Ministério Público do Estado de Goiás e o primeiro sargento da reserva Santos Francisco de Almeida, presidente da Associação dos Militares Vítimas do Césio 137. A iniciativa é do deputado Major Araújo e se dá em decorrência dos 154 anos da Polícia Militar do Estado de Goiás e também dos 25 anos do acidente do césio 137. Na ocasião receberão a homenagem os militares que arriscaram a vida e a saúde em defesa da sociedade no maior acidente radioativo do Brasil e o maior do mundo ocorrido fora das usinas nucleares.
