LEI FEDERAL Nº 12.646 de 16 MAIO de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.646, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1^o  Fica instituído o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de setembro. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  16  de  maio  de  2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Márcio Pereira Zimmermann

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012

FONTE: “http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12646.htm”