PROJETO APROVADO EM TRAMITAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO FEDERAL

Maio de 2004 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 13 13889

Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº

9.425, de 24 de dezembro de 1996, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 3º ...................................................

Parágrafo único. Os funcionários da Vigilância

Sanitária e os membros das Forças

Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de

Bombeiros do Estado de Goiás que, em pleno

exercício de suas atividades, foram expostos

às radiações do Césio 137 também serão

submetidos a exame para comprovação em

sua classificação como vítimas do acidente,

devendo-se igualmente anotar o tipo de seqüela

que impede ou limita o desempenho

profissional”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Justificação

O acidente radioativo ocorrido em Goiânia, Goiás,

em 13 de setembro de 1987, denominado CÉSIO-

137, provocada por uma peça abandonada, de 120

quilos, que continha o referido material e pertencente

a um antigo Laboratório, localizado na região central

goianiense, figura entre as grandes catástrofes nucleares.

Neste triste acidente, várias vítimas foram detectadas

e tantas outras ainda não receberam, por parte

do Estado, os devidos direitos e tratamentos. Os Policiais

Militares, do Corpo de Bombeiros e das Forças

Armadas foram os primeiros a terem atuação direta e

sem nenhum tipo de equipamento, no entanto, foram

esquecidos quando da formulação e aprovação da Lei

nº 9425, de 24 de dezembro de 1996.

Em torno de 100 (cem) policiais militares, atuaram

diretamente neste acidente, oferecendo segurança,

buscando possíveis objetos contaminados,

transportando as vítimas imediatas etc. Esses policiais,

portanto, foram os primeiros submetidos à

radiação, sem sequer saber, dos perigos que acarretaria

para si e para todas as pessoas que tivessem

contato, uma vez que, possivelmente, estariam

contaminados. Salientamos, ainda, que houve a presença

de militares do Exército no local do acidente,

e o atendimento a doentes no Hospital da Marinha

no Rio de Janeiro.

Uma lei para ser justa, não pode continuar a omitir,

clara e expressamente, os direitos dos policiais, que

atuaram no acidente radiativo Césio-137.

Conto com o apoio de meus Pares para que,

com a alteração da Lei nº 9.425/96, possamos pôr fim

a esta séria lacuna.

Sala das Sessões, 23 de abril, de 2003. – Deputado

Sandes Júnior.

LEGISLAÇÃO ANEXADA PELA

SECRETARIA-GERAL DA MESA

LEI Nº 9.425. DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a concessão de pensão

especial às vítimas do acidente nuclear

ocorrido em Goiânia, Goiás.

....................................................................................

Art. 3º A comprovação de ser a pessoa vítima

do acidente radioativo ocorrido com o césio-137 e estar

enquadrada nos incisos do artigo anterior deverá

ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da

Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em

Goiânia, Estado de Goiás e supervisão do Ministério

Público Federal, devendo-se anotar o tipo de seqüela

que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado

de maneira total ou parcial.

Parágrafo único. Os funcionários da Vigilância

Sanitária que, em pleno exercício de suas atividades,

foram expostos às radiações do CÉSIO-137 também

serão submetidos a exame para comprovação e sua

classificação como vítimas do acidente, devendo-se

igualmente anotar o tipo de seqüela que impede ou

limita o desempenho profissional.

(À Comissão de Assuntos Sociais.)

Fonte: “http://www.senado.gov.br/publicacoes/diarios/pdf/sf/2004/05/12052004/13889.pdf”